Termos de Uso

O SorteioVagas é uma plataforma para cadastro de condomínios, vagas e moradores, gestão de equipe, execução de sorteios de vagas, geração de documentos e verificação pública dos resultados.

A versão atual funciona por convite. O acesso de avaliação, sua duração e suas capacidades são definidos por um administrador da plataforma e começam quando o primeiro condomínio é criado.

A pessoa usuária deve fornecer dados verdadeiros, manter suas credenciais em sigilo e comunicar suspeitas de acesso indevido. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada.

Cada pessoa recebe uma função na equipe de gestão e pode ter acesso a todos ou somente a alguns condomínios. Ela deve usar apenas as funções compatíveis com sua autorização institucional.

O condomínio, a administradora ou o responsável que inserir dados de moradores declara possuir autorização e fundamento jurídico adequados para coletar, utilizar e compartilhar essas informações no contexto do sorteio.

Não devem ser inseridos diagnósticos, laudos, documentos de saúde ou outros dados sensíveis desnecessários. Informações de prioridade, acessibilidade e preferências devem conter somente o mínimo necessário para aplicar as regras definidas pelo condomínio.

Participam somente moradores marcados como elegíveis. Cada morador recebe no máximo uma vaga e cada vaga é atribuída no máximo uma vez.

Proprietários e administradores podem publicar versões imutáveis de regras para definir a ordem por prioridade, o tratamento de vagas acessíveis e os modos de compatibilidade por tipo, bloco, torre e zona. As regras podem ignorar, preferir ou exigir correspondência conforme a configuração publicada.

Cada execução para uso oficial utiliza a versão ativa das regras e preserva seu conteúdo para conferência futura. O responsável deve revisar os cadastros, os critérios de compatibilidade e a versão das regras antes de executar o sorteio.

Sorteios concluídos não podem ser alterados. O resultado preserva os participantes, as vagas, as regras, o código de reprodução, a versão do método e o código de integridade para permitir conferência posterior.

A plataforma permite gerar um link público de resultado e verificação. O responsável pelo condomínio deve avaliar, antes de compartilhá-lo, se os nomes, unidades e demais informações apresentadas podem ser divulgados aos destinatários pretendidos.

O link público não substitui atas, aprovações, editais ou procedimentos exigidos pela convenção, assembleia, legislação ou regulamento interno do condomínio.

Cada condomínio possui seus próprios limites de moradores e vagas. A quantidade de condomínios, pessoas da equipe e sorteios mensais pode ser compartilhada entre todos os condomínios da mesma gestão. Ao atingir um limite, novas operações podem ser bloqueadas sem apagar os dados existentes.

A contratação online, cobrança recorrente e sorteio avulso ainda não estão disponíveis. Condições comerciais futuras serão apresentadas antes da contratação e poderão exigir termos adicionais.

É proibido utilizar a plataforma para:

• violar direitos de terceiros ou regras de proteção de dados;
• tentar acessar condomínios, contas ou informações sem autorização;
• contornar limites, controles de segurança, auditoria ou imutabilidade;
• inserir códigos maliciosos, automatizar abuso ou prejudicar a disponibilidade do serviço;
• apresentar uma simulação ou resultado alterado como se fosse um sorteio oficial da plataforma.

A plataforma pode receber atualizações, correções e interrupções necessárias à segurança e manutenção. Alterações que afetem regras de sorteios já concluídos não modificarão os respectivos registros históricos.

O SorteioVagas fornece recursos de cadastro, sorteio e conferência do resultado. A plataforma não presta assessoria jurídica e não garante que uma regra definida pelo condomínio esteja em conformidade com sua convenção, assembleia ou legislação aplicável.

O responsável deve validar previamente o regulamento do sorteio e resolver contestações administrativas ou jurídicas relacionadas à sua decisão de uso.

O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

Questões sobre estes termos e solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas para privacidade@vagascondominio.com.br. Esse canal deverá estar operacional antes do lançamento comercial.

Estes termos serão interpretados segundo a legislação brasileira. A definição contratual de foro, identificação empresarial e dados completos do fornecedor será incluída na versão comercial revisada.